À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema
prisão, avalie as assertivas a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de
ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão
preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao
princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da
CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP
que concede o direito à prisão especial, até decisão penal
definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme
a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído
pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em
flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será
sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no
prazo de 72 horas.
Está correto o que se afirma em