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As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo adm...
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o...
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.Em razão do princípio da proteçã...
Julgue o item subsequente, relativo a elaboração e fiscalização de contratos.Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos ...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirÉ permitida a terceirização da titularidade d...
Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizad...
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego termi...
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrat...