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Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, pode-se controlar pessoal por tempo determinado. São de necessidade temporár...

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública, quando a legalidad...

Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica?

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela(o):

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária: I. Quando o sujeito ...

Perderá automaticamente o mandato o vereador que: