///
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBFC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo, Políticas Públicas Sociais, Legislação do SUS.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A partir de então a Saúde passou a ser considerada um direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades partilhadas entre os vários entes federados. De acordo com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 são competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde:
I. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
Estão corretas as afirmativas: