De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o
que se afirma seguir.
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República ao Congresso Nacional, a quem compete o
controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de
Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar,
fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo
que um terço destes é escolhido pelo Presidente da
República, conforme critérios estabelecidos, e dois
terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a
execução orçamentária compreende o cumprimento
do programa de trabalho de governo em termos de
legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão
ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle
Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar
a legalidade dos atos de execução orçamentária, e
em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais
aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em