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São medidas cautelares diversas da prisão,
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:I. A homologação da transaçã...
No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal ...
Dentre outras, são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:
Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que
Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, conven...
No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que
Aditada a denúncia, o juiz
Em relação aos recursos, em matéria penal,
Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência...