No Brasil, o aparato jurídico-legal não erradicou o trabalho infantil, mas proporcionou a sua visibilidade, sobretudo do trabalho de crianças e adolescentes realizado
em situações degradantes e desumanas, resultando na
mobilização de organizações governamentais e da sociedade civil e da criação do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil. O PETI compõe o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e oferece transferência direta
de renda às famílias com crianças ou adolescentes em
situação de trabalho. O acompanhamento familiar é realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As crianças e os adolescentes
têm prioridade no Serviço de