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A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas...

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457941202022504
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica
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