A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapass...

O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020 de, dolosamente, “con...

Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecim...

Os agentes públicos – agentes administrativos – representam a grande maioria dos agentes e subdividem-se em no mínimo três categorias, a saber:

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta obedecerá aos seguintes pr...

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/...

Assinale a opção que indica o órgão que exerce atividade enquadrada no conceito de administração descentralizada.