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De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de
Dadas as afirmativas quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. De acordo com o princípio da Moralidade, todos os atos do governo deverã...
No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de contratos,I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua re...
"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios...
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio...
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público...
No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:
A legislação administrativa prevê a figura do substituto para os casos de impedimentos e afastamentos de servidores investidos em cargo em comissão ou...
A questão refere-se ao texto abaixo. “Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o reitor Eurico Lôbo assinou o contrato com a empresa Prener para construção ...