Assinale a alternativa correta que indique a uma das
competências atribuídas expressamente à Câmara de
Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei
Orgânica municipal respectiva.
A Dispor sobre a organização e execução dos seus
serviços públicos, por administração direta ou sob o
regime de concessão ou permissão, incluindo o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B Promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle de uso, de
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Elaborar o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em
planejamento adequado.
D Convocar os Secretários Municipais, Diretores e
demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco)
dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre
matéria de sua competência, previamente
determinada.
E Criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual.