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Nos termos do art. 15, § 3.º do C.T.B., o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é:

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De acordo com o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro, (CTB) a suspensão ou a proibição à obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veí...

Antes de iniciar qualquer manobra que implique em um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antec...

A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar conduto...