O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Púb...

Q: O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

A) cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. | B) dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. | C) cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. | D) dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. | E) cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

457941202026062

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

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