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Considere a seguinte situação hipotética.Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de m...
De acordo com a Lei municipal no 5.804/ 09, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, é correto afi...
Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu ga...
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o P...
Segundo a Lei Orgânica de Campinas, art. 118, o Município poderá realizar obras de interesse público local através de plano comunitário, mediante o pe...
Fulano de Tal, sócio administrador de sociedade limitada do ramo alimentício, após consulta a escritório advocatício, observa que vem recolhendo de fo...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
Segundo o previsto na Lei Orgânica do Município de Valinhos, o processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de
Na hipótese de um Vereador pretender separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo ...
Tânia é professora de Educação Infantil e se desentendeu com um colega, Thiago, sobre os procedimentos utilizados na escola para a resolução de confli...