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São artigos da Constituição Federal brasileira de 1988, que tornou a Assistência Social um direito universal, a quem dela necessitar, sem a necessidad...

Os benefícios eventuais preconizados na Lei Orgânica de Assistência Social (1993) preveem provisões suplementares e provisórias e são prestadas aos ci...

As políticas públicas e os direitos sociais são instrumentos essenciais para a promoção da cidadania e da justiça social. Historicamente, a consolidaç...