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Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à secretaria...

📅 2021🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Prefeitura de Mairinque - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Mairinque - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202028062
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)
Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à secretaria municipal de assuntos jurídicos compete, dentre outros,

I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.

II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.

III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.

É correto o que se afirma em
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