Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202028846Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é ...1457941202028846Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosSobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar queAa empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.Bo inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.Ca petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.Da desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214119Direito TributárioO lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lanç...Questão 457941200225010Direito TributárioQuanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-...Questão 457941200567905Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996), constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941200825522Direito TributárioAs imunidades tributárias deverão ser estabelecidasQuestão 457941200900541Direito TributárioSobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar queQuestão 457941200946360Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto a...Questão 457941201326026Direito TributárioO arcabouço tributário brasileiro possui a previsão de diversas espécies de tributos. Sendo assim, impostoQuestão 457941201387423Direito TributárioOcorrerá a interrupção do prazo prescricional do crédito tributárioQuestão 457941201426589Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve emQuestão 457941202016965Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago...