Durante evento epidêmico, João, médico do Estado d...

Q: Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina

A) a União Federal pode desapropriar qualquer bem móvel dos demais entes federativos, desde que pague indenização prévia. | B) João, pelo cargo que ocupa, deverá avaliar a conveniência e oportunidade de atender à requisição; | C) a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que lhe permite requisitar, a qualquer momento, bem dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal; | D) a norma da legislação federal que permite à União Federal requisitar, no âmbito do SUS, bens e serviços de outros entes federativos, é inconstitucional, por violar a autonomia dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal; | E) a União Federal está agindo de acordo com a Constituição da República de 1988, que prevê a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre saúde;

457941202028931

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido.

A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941202028931

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina,...

Questões relacionadas para praticar

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina,...

Questões relacionadas para praticar