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A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de comp...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Câmara Municipal de Itatiba - SP📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202029512
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Geral e Variados
A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:
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