Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941202030495De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimon...1457941202030495Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: SAAE de Barra MansaDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Barra Mansa | Lei Orgânica Municipal de Barra MansaDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:AAs contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.BSomente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.CO controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.DAs contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113748Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:Questão 457941200236683Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:Questão 457941200532513Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, ...Questão 457941200568426Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, compete ainda ao Município uma política destinada à Saúde, Educação, Esporte e lazer especia...Questão 457941200655613Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quantos são os Distritos do Município de Mangaratiba?Questão 457941200720704Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quais são os Distritos do Município de Mangaratiba?Questão 457941200904719Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para o ingresso nos quadros do serviço Público da Prefeitura de Mangaratiba o candidato devera atender a alguns requisitos básicos. Dentre as alternat...Questão 457941200981609Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberaçõe...Questão 457941201247981Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito ...Questão 457941201477788Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Avalie se, de acordo com o Art. 168 do ES, são deveres do servidor, entre outros: I. atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública...