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Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsór...

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457941202031487
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a:
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