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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Jacareí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Tributário, Compensação Fiscal, Anistia Fiscal, Prescrição Fiscal, Liquidação, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.