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Se o juiz, no momento de sentenciar, sem modificar o fato descrito na denúncia ou queixa, entender que deve atribuir definição jurídica diversa daquel...
A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do Código de Processo Penal, é corr...
Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afir...
A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etni...
No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,
Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado...
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constit...
A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o...