De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dis...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. A Dívida Ativa da Fazen

A) I e IV. | B) I e II. | C) II, III e IV. | D) II e III.

457941202033356

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.

II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.

III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.

IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.

Está correto o que se afirma apenas em

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária e os juros, mas não a multa de mora.

II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.

III. A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra o fiador, o espólio e a massa.

IV. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida.

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