Foi sancionada no Brasil no mês de julho de 2023 a Lei nº 14.611, que
garante igualdade salarial entre homens e mulheres, além de alterar a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Julgue as seguintes afirmativas:
I. A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda
a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado
discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras
medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada
ao dobro no caso de reincidência.
II. A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de
transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado)
com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá
protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.
III. Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios,
as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa
desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes
das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de
trabalho.
IV. A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial,
o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da
fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de
discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de
trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a
permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de
condições com os homens.
São corretas as afirmativas: