Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 3...

Q: Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação

A) A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora. | B) A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal. | C) A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida. | D) A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução. | E) A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.

457941202035955

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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