Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do
Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as
interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e
instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, assinale a alternativa correta.
A A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm
limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca
pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas
Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é,
resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de
alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
B Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar
o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade
violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não
podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de
buscas pessoais e prisões em flagrante.
C Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios
mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão
ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município
que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a
busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada
suspeita em situações de flagrância.
D
Todas as alternativas estão incorretas .
E A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades
ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de
proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não
alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento
preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes,
como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.