Em relação às limitações do poder de tributar, julgue o
item a seguir, a partir das alterações provocadas pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma
tributária.
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o
Sistema Tributário Nacional, determinando que este
deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e
da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda
Constitucional nº 132/2023 determinou que as
alterações na legislação tributária buscarão atenuar os
efeitos regressivos da tributação.