A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de dire...

Q: A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Nesse sentido, assinal

A) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. | B) Os créditos adicionais classificam-se em: fundamentais ou ordinários, especiais e extraordinários. | C) Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, entre outras hipóteses, a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. | D) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo informará a situação ao Ministério Público para as devidas providências.

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Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

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