A Lei Complementar 141/2012, regulamenta sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo. Sobre o assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes
afirmativas:
( ) Entende-se como despesas as destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário
e gratuito; que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente
da Federação; e sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas
relacionadas a outras políticas públicas.
( ) Incluem-se nas despesas em saúde pública: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores
da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; saneamento básico, inclusive
quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos
instituídos para essa finalidade; limpeza urbana e remoção de resíduos.
( ) Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15%
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente
em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos.
( ) Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão
anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão de
intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.