Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202039387Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:1457941202039387Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Abstrato | Prescrição no Concurso de Crimes | Retratação do Agente | Causas de Extinção da Punibilidade | Perdão do OfendidoSobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta: ANo Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada. B A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B. CA reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.DA, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos. E B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200328317Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200421146Direito PenalQuanto ao indulto, é correto afirmar que:Questão 457941200509737Direito PenalSobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:Questão 457941200676983Direito PenalSobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200701684Direito PenalQuanto ao tema referente a autoria e participação em direito penal, a frase: “Nos delitos praticados em concurso eventual de pessoas, os autores respo...Questão 457941200897268Direito PenalConceitua-se sonegação fiscal como a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Os ...Questão 457941200956848Direito PenalSobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941201147418Direito PenalSobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201314498Direito PenalQuanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:Questão 457941201451249Direito PenalAnalise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta: