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Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202041222
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Texto associado

O Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido por Lei Federal, está pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.


Lei Federal n° 8.069/1990. 

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecendo os limites estipulados pela Lei Federal. 
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