///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Porto Nacional - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Tocantins), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Porto Nacional, Legislação Municipal de Porto Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: