De acordo com o Código de Ética do assistente social e a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8.662/1993), a competência de firmar jurisprudência na observância do Código de Ética e nos casos omissos é exercida por um órgão específico que funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional. A denominação do órgão que exerce a função de Tribunal Superior de Ética Profissional do assistente socialé: