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De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. ...

De acordo com Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, Capítulo III – Dos Recursos Minerais, na Seção II – Dos Recursos Hídricos, o Art. 148 inf...

De acordo com o Código Tributário do Município de Sapezal, um tipo de estabelecimento que deve realizar regularmente o pagamento da Taxa de Licença pa...

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treina...