QUESTÃO 46
A Lei de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, induziu
os municípios com órgãos ambientais licenciadores (integrantes do SISNAMA) a atualizarem suas normativas para o Licenciamento Ambiental, uma vez que novas categorias de licenças ambientais foram
estabelecidas. Diante desse contexto, para a definição de procedimentos de análise do licenciamento
ambiental, julgue os itens abaixo.
I. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir
os atos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental, conforme a atribuição de competência
definida em regimentos e outros atos.
II. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente, portanto,
em caso de dolo ou de erro grosseiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou
opiniões técnicas.
III. O órgão ambiental licenciador não poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de
licenciamento ambiental, devendo ser considerado, exclusivamente, o princípio da isonomia entre os
processos administrativos admitidos no órgão ambiental.
Marque a alternativa correta: