Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941202051787Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de pr...1457941202051787Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público Anão terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União. Bterá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus. Cterá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração. Dnão terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público. Eterá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198583Legislação do Ministério PúblicoOs estagiários,Questão 457941200382328Legislação do Ministério PúblicoEm relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:Questão 457941200501453Legislação do Ministério PúblicoQuando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será res...Questão 457941200639303Legislação do Ministério PúblicoDentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº...Questão 457941200649612Legislação do Ministério PúblicoSe o número de vagas oferecidas no Concurso de Remoção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, ser...Questão 457941200722506Legislação do Ministério PúblicoA Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina queQuestão 457941200814992Legislação do Ministério PúblicoAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lheQuestão 457941200963269Legislação do Ministério PúblicoEm caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça...Questão 457941201026773Legislação do Ministério PúblicoOs membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro deQuestão 457941201982227Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual no 0009/94), no que se refere ao Procurador-Geral de ...