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Qual o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição?

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Os juros recebidos pelo ente público provenientes da execução de sua dívida ativa são classificados pela Lei nº 4.320/1964 como receitas

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Nas demonstrações do Balanço Patrimonial, segundo as determinações da Lei Geral do Orçamento, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienaç...

Podem ser considerados Estoques no setor público:

No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que