Leia as afirmativas a seguir.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de
Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a
despesa, com base em planejamento adequado.
II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença ou autorização para abertura e
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e
similares.
IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços
públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.