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  4. Questão 457941202053109

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do ...

📅 2023🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Santana do Acaraú - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Lei Orgânica de Santana do Acaraú#Legislação Municipal de Santana do Acaraú

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Santana do Acaraú - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica de Santana do Acaraú, Legislação Municipal de Santana do Acaraú.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202053109
Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Santana do Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica de Santana do Acaraú | Legislação Municipal de Santana do Acaraú
Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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