As principais leis brasileiras referentes
à saúde constam na Cartilha elaborada pelo
Ministério da Saúde 2004, “O SUS no seu
município: garantindo saúde para todos”. Assim, é
ERRADO afirmar que:
A A constituição federal de 1988 estabelece que
“a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”. Determina ao Poder Público sua
“regulamentação, fiscalização e controle”, que as
ações e os serviços da saúde “integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único”; define suas diretrizes, atribuições,
fontes de financiamento e ainda, como deve se dar
a participação da iniciativa privada.
B Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre o papel e a
participação das comunidades na gestão do SUS,
sobre as transferências de recursos financeiros
entre União, estados, Distrito Federal e municípios
na área da saúde e dá outras providências. Institui
as instâncias colegiadas e os instrumentos de
participação social em cada esfera de governo.
C Lei n.º 8.080/1990 regulamenta, em todo o
território nacional, as ações do SUS, estabelece
as diretrizes para seu gerenciamento e
descentralização e detalha as competências
de cada esfera governamental. Enfatiza a
descentralização político-administrativa, por meio
da municipalização dos serviços e das ações de
saúde, com redistribuição de poder, competências
e recursos, em direção aos municípios.
D Lei nº 8.150/1990 determina como competência
do SUS a definição de critérios, valores e
qualidade dos serviços. Trata da gestão financeira;
define o Plano Municipal de Saúde como base
das atividades e da programação de cada nível
de direção do SUS e garante a gratuidade das
ações e dos serviços nos atendimentos públicos e
privados contratados e conveniados.