O financiamento indireto da seguridade social (oriundo das receitas orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não encontra alíquota fixa prevista na Constituição da República. Um dos instrumentos utilizados para a fixação dos repasses a seguridade social está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa metas e prioridades para a gestão da seguridade social e, depois, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece a parcela determinada do orçamento público a ser destinada ao cumprimento dessas finalidades. Em virtude disso, a parcela pode sofrer modificações ano a ano. Se houver deficit financeiro na previdência, a União é obrigada a cobrir o deficit para garantir o pagamento dos benefícios. Quanto ao sistema contributivo direto da Previdência Social, disposto no Plano de Custeio (Lei nº 8.212/1991), assinale a afirmativa INCORRETA

Question

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O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, é tido como segurado obrigatório da Previdência Social.

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O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social.

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Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

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Para fins de enquadramento de contribuinte, é considerada empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Equiparam-se à empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

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