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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente.
Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental devem
ser licenciados por um único ente federativo; assim, por
exemplo, quando a atribuição é do município, os estados e a
União podem manifestar-se, mas de maneira não vinculante.