Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janei...

Q: Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresenta

A) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito | B) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito | C) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito | D) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa

457941202055921

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCM Rio de Janeiro | TCM Rio de Janeiro

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

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Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na fo...

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