Acerca da constituição do crédito tributário, à lu...

Q: Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A) O lançamento rege-se pela lei vigente na data de sua efetivação. | B) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. | C) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. | D) O lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

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