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O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a cria...

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457941202056938
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade:
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