O direito do cidadão ao conhecimento de informaçõe...

Q: O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) da

A) supremacia do interesse público, eis que o sigilo de bancos de dados oficiais somente pode ser afastado por ordem judicial. | B) presunção de veracidade, incidente sobre informações e dados pessoais que os torna imutáveis a partir do seu tratamento por autoridade pública. | C) presunção de legitimidade da conduta da Administração e sigilo de fonte, o que afasta a possibilidade da solicitação de divulgação e de retificação pela via administrativa. | D) publicidade, que assegura o direito à obtenção da informação, e supremacia do interesse público, que concede à Administração a prerrogativa de não efetuar retificações. | E) publicidade, assegurando-se, ainda, o direito de solicitar a retificação de dados incorretos, se não preferir fazê-lo pela via administrativa.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) da

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O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais consta...

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