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Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela adm...

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457941202057234
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:
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