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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para PARNAÍBA-PREV - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores - Lei nº 2.370/2002, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,
I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.
II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.
III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.
IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.
É correto o que se afirma em