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Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros, I. elaborar e aprovar o seu regiment...

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457941202057356
Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: PARNAÍBA-PREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores - Lei nº 2.370/2002 | Legislação Municipal de Santana de Parnaíba

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,


I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.


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