Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Question

DECORP · Answer

Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

DECORP · Answer

São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.

DECORP · Answer

Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.

DECORP · Answer

Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização...

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