Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um
contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente
Social deve se pautar pela
A obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei
do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse
adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do
caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.
B adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação,
pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas
sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.
C compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem
individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem
que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.
D necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades
que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de
Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para
efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.
E necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente,
considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições
e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.