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A competência, no processo penal, refere-se à autoridade concedida a cada órgão judicial para julgar casos criminais esp...

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457941202060933
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Geral e Variados
A competência, no processo penal, refere-se à autoridade concedida a cada órgão judicial para julgar casos criminais específicos, sendo a medida e o limite da jurisdição. São as normas que estabelecem o direito do uso do poder judiciário em cada processo, garantindo a imparcialidade e a justiça nas decisões. Para definir a competência, devem-se observar os seguintes fatores:
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